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O limite de competência da Receita Federal para a habilitação ao SISCOMEX

Lyvia Amico e Luisa Ramos 

A Receita Federal é um órgão da administração pública subordinado ao Ministério da Economia e que tem dentre as suas atribuições a regulamentação da habilitação de pessoas jurídicas e seus responsáveis para operar no comércio exterior, no âmbito do SISCOMEX, o que faz por meio da Instrução Normativa nº 1.603, de 2015. 

Na Instrução Normativa estão listados os documentos e procedimentos que devem os contribuintes observar para o requerimento de sua habilitação e as submodalidades elegíveis, a depender de sua capacidade financeira e volume de operações. 

Dentre essas submodalidades estão as denominadas “limitada” e “ilimitada”, sendo que o pedido de habilitação para ambas depende de análise prévia de documentação relacionada à estrutura da pessoa jurídica e sua constituição, bem como da estimativa de sua capacidade financeira para operar no comércio exterior. Essa estimativa é feita por meio de cálculo trazido pelo Ato Coana nº 123, de 2015, e contestável pelo contribuinte por meio da apresentação de documentos que comprovem sua capacidade financeira e a licitude dos valores empregados nas operações de comércio exterior. 

Todavia, a exigência de análise prévia de documentação e comprovação de capacidade financeira são procedimentos cuja observância decorre da existência de indícios – presunção – de fraude no âmbito do comércio exterior, aplicáveis a situações pontuais e específicas, diferentemente do que prevê a Instrução Normativa da Receita Federal. 

Isso porque a Portaria do Ministério da Fazenda nº 350, de 2002, que dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta, determina, especificamente, que esses atos são da competência da Receita Federal quando relacionados a procedimentos especiais de investigação e controle baseados na existência de indício de incompatibilidade entre a capacidade econômica e financeira apresentada pela empresa e os valores transacionados nas operações internacionais. 

Para esses casos, a Portaria permite a análise prévia pela Receita Federal de documentos referentes à constituição e estrutura da empresa pleiteante da habilitação no SISCOMEX, assim como exigir a comprovação da origem lícita dos recursos empregados na operação de comércio exterior para que seja afastado o indício, ou melhor, a presunção de ilicitude da conduta do contribuinte.  

Desta feita, a maneira como tem sido feita a aplicação indistinta pela Receita Federal das exigências a todos aqueles que pretendam operar no comércio exterior, nas submodalidades “limitada” e “ilimitada” do SISCOMEX, viola frontalmente princípios constitucionais. 

Ao impor regras que transgridam aquelas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, a Receita Federal extrapola sua competência e viola o princípio da legalidade, da segurança jurídica, da moralidade administrativa, dentre outros, e implica na renúncia do direito do contribuinte – de modo geral - à realização de operações no âmbito do comércio exterior ao impedir sua habilitação no SISCOMEX.  

 

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