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ICMS na importação é devido ao Estado do destinatário final

Lyvia Amico

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em sede de repercussão geral, que o ICMS-Importação é devido ao Estado no qual se situa o destinatário legal da importação.

O Tema 520 teve fixada a tese de que caberá o imposto ao Estado no qual está estabelecido ou domiciliado o destinatário legal dessa mercadoria, com transferência de domínio. 

Assim, nas importações diretas, o recolhimento deverá ser feito ao Estado em que se encontra o estabelecimento importador. Já na importação por conta e ordem, em que há o pedido e a utilização de recursos do encomendante pela trading contratada, o ICMS será devido ao Estado em que se encontra o encomendante da mercadoria importada. Por fim, na importação por encomenda, na qual a trading realiza a importação da mercadoria com recursos próprios e faz a revenda em território nacional, o ICMS-Importação será devido ao Estado em que está estabelecida a trading. 

O entendimento confirma as previsões contidas na Lei Complementar nº 87/1996 e no Protocolo ICMS no 23/2009.




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