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DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS.

Rafaela Caliman


Mesmo após a definição, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, do conceito de insumos para fins de créditos das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas, ainda não há um consenso entre fisco e contribuintes em relação aos itens que se enquadrariam em tal conceito.

As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, autorizando em seu artigo 3º, inciso II, o direito ao crédito das contribuições, em relação aos “bens e serviços, utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviço, inclusive combustíveis ou lubrificantes”.

Nas referidas leis não há a definição do conceito de insumos para fins de aplicação da sistemática não cumulativa das contribuições.

Mas, analisando a sistemática não cumulativa das contribuições, que incidem sobre o total das receitas auferidas, insumos, para fins de créditos, seriam os bens e serviços que são tidos como essenciais para o desenvolvimento da atividade produtiva ou de prestação de serviço da empresa, ou seja, bens e serviços que estão relacionados, direta ou indiretamente, com a fabricação ou produção de bens ou prestação de serviço, não se restringindo apenas aos bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.

Ocorre que, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao disciplinar referida incidência, reproduziu no artigo 66, parágrafo 5º, inciso I da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 (inserido pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003) e artigo 8º, § 4º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, o conceito de insumos contido na legislação do IPI.

De acordo com os referidos dispositivos normativos, insumos englobaria somente as matérias primas, os produtos intermediários, materiais de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.

Portanto, tais dispositivos ao restringirem indevidamente o direito ao crédito das contribuições previsto na lei em relação aos insumos são considerados ilegais.

E nesse sentido, foi a decisão proferida pela 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo, Resp no 1.221.170, que reconheceu a ilegalidade dos dispositivos normativos, prevalecendo o entendimento de que, para enquadramento no conceito de insumo, para fins de crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, devem ser utilizados os critérios da essencialidade ou relevância da despesa, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

No julgado restou assentado que insumos são os bens e serviços essenciais que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente utilizados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou ainda, a perda da qualidade do produto ou do serviço resultantes.

Importante destacar que por se tratar de julgamento de recurso especial sob o rito de repetitivo, o entendimento firmado na decisão deve ser aplicado em todos os processos em curso sobre o assunto.

Em observância ao referido julgado, o entendimento firmado vem sendo seguido e aplicado nos julgamentos de processos administrativo pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Da mesma forma, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também publicou nota explicativa, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aceitando o entendimento firmado pelo STJ.

Já a Receita Federal, através do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, apesar de observar o critérios de essencialidade e relevância do item fixados no julgado do STJ, faz sua aplicação de forma mais restritiva, posicionando em seu parecer contrariamente ao direito ao crédito em relação à itens que se enquadrariam no conceito de insumos de acordo com a devida aplicação desses critérios.

Portanto, mesmo após o julgado em referência, ainda perduram as discussões e divergências quanto ao enquadramento de bens e serviços como insumos para fins de direito ao crédito das contribuições, o que demanda uma análise caso a caso,  competindo ao contribuinte verificar quais os itens que preenchem os critérios fixados pelo STJ, e quando necessário, discutir no âmbito administrativo ou judicial seu direito ao crédito em relação aos itens que a fiscalização se posicione de forma contrária.

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