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Controvérsia da Incidência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na Simples Revenda de Produto Importado.

Eric Barbosa

A Constituição Federal (CF) confere poderes a União para instituir imposto sobre produtos industrializado (IPI), sendo que o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece normas gerais sobre tal imposto, definindo em seu artigo 46 os fatos geradores: “inciso I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; inciso II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; e inciso III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão”.

Pois bem, ao instituir como fato gerador a “saída dos estabelecimentos” o CTN faz referência ao seu artigo 51 e, em específico, o parágrafo único, o qual determina que: “para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante”.

Sendo assim, pela simples leitura do CTN pode-se concluir que, caso uma empresa importe produto estrangeiro industrializado, haverá a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro (art. 46, inciso I, CTN), além de que, quando ocorrer a sua saída, isto é, a venda do produto industrializado, sobrevirá, novamente, a cobrança do IPI, ainda que o contribuinte não seja industrial (art. 46, inciso II, c/c, art. 51, § único, ambos do CTN).

No entanto, qualquer contribuinte que se depara com o descrito acima passa a questionar sobre a legalidade, e até mesmo a constitucionalidade, da dupla cobrança de imposto instituído pelo mesmo ente federativo que recai em um único produto. Além do fato de se equiparar os estabelecimentos ao industrial, conforme descrito no artigo 51, parágrafo único, do CTN.

Houve tantos questionamentos sobre este assunto que restou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir o tema, sendo que, de início, prevalecia o entendimento de sua Primeira Turma, segundo o qual “tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando há a sua comercialização, tendo em vista a vedação ao fenômeno da bitributação (Recurso Especial de nº 841.269/BA)”.

Como no STJ preponderava o entendimento da Primeira Turma e sendo ele totalmente contrário a incidência do IPI na simples revenda de produto importado, os contribuintes aproveitaram para propor ações visando a exclusão do imposto.

Diante disso, havendo inúmeras ações versando sobre o caso e normalmente as discussões findavam no STJ, houve por bem o ministro Napoleão Nunes em afetar ao rito dos Recursos Repetitivos os Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº 1.403.532, recurso do qual era relator, para que o STJ pudesse sedimentar um entendimento e vincular os demais tribunais. Ficando esta árdua tarefa de responsabilidade da Primeira Seção do STJ.

Os contribuintes tinham como teses principais as seguintes: i) a não equiparação dos estabelecimentos de comerciante ao industrial, pois a comercialização de produtos é uma atividade totalmente diversa a industrialização; e, também, ii) o bis in idem, demonstrando que, nestes casos, há duas vezes a incidência do mesmo imposto sobre o mesmo produto.

A Fazenda, por outro lado, tinha como teses principais: i) o momento da incidência, sendo que, o desembaraço e a saída do estabelecimento são situações diversas, logo, são momentos de incidência diferentes, não sendo configurado bis in idem; além de que, ii) a equiparação de comerciante a industrial é possível, pelo fato de que o IPI não incide na industrialização do produto, mas sim na realização de operações com produtos industrializados.

Por fim, a Primeira Seção proferiu o entendimento de que não é caso de bis in idem, acolhendo o alegado pela Fazenda, determinando que são dois fatos geradores distintos, sendo assim, a primeira tributação, quando do desembaraço aduaneiro, recai sobre o preço da compra e a segunda tributação, quando da saída do estabelecimento, recai sobre o preço da venda. Ademais, a equiparação de comerciante a industrial é cabível, pelo fato de que as leis que a definem não foram afastadas por inconstitucionalidade, portanto, não são eivadas de vício.

Entretanto, mesmo após a definição do STJ sobre o assunto, esta controvérsia ainda não teve o seu fim, pois em 01 de julho de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre o tema, recaindo ao STF o dever de definir o entendimento no Recurso Extraordinário de nº 946.648.

Recentemente, em 16 de maio de 2019, no Mandado de Segurança de n º 5004869-65.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi deferida a liminar para desobrigar a impetrante de recolher o IPI nas operações de simples revenda de produtos importado, até que se julgue o Recurso Extraordinário de nº 946.648, uma vez que no próprio Recurso Extraordinário citado, ao reconhecer a repercussão geral, o STF afastou, liminarmente, a exigibilidade do IPI na simples revenda de produto importado.

Sendo assim, é evidente a complexidade e importância desta controvérsia, pois trata-se de uma tributação que tem o viés de influenciar o mercado, sendo que ao tributar o produto importado está protegendo o mercado interno, no entanto, percebe-se uma mudança sobre esse pensamento protecionista, cabendo agora ao STF determinar se deve ou não haver a incidência do IPI na simples revenda de produto importado.


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