Publicações

Capatazia e a controvérsia no CARF sobre o valor aduaneiro

Lyvia Amico

A definição do conceito de valor aduaneiro para fins da incidência do PIS e da COFINS nas importações foi objeto de longa discussão na esfera judicial brasileira até que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir, em caráter de repercussão geral, o Recurso Extraordinário no 559.937, estabeleceu como parâmetro o preço CIF, ou seja, o valor do produto para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País, considerando o seu custo, frete e o seguro, nada mais.

Excluiu, assim, do conceito, a capatazia, que é uma despesa incorrida na movimentação de cargas e mercadorias nas instalações do porto de destino.  

Deste modo, seguindo o posicionamento firmado pelo STF e reforçado pela previsão do artigo 8º, do Acordo sobre a Implementação do artigo VII, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1194 (AVA-GATT), a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a capatazia do valor aduaneiro da mercadoria por entender que este último abrangeria somente os dispêndios incorridos até a chegada da mercadoria no porto, excluídos aqueles incorridos após a chegada ao porto de destino, como é o caso das despesas com capatazia.  

Entretanto, recentemente foi aberta pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção uma divergência de posicionamento dentre as turmas ordinárias do CARF, que passou a entender pela inclusão dos dispêndios relacionados à capatazia no valor aduaneiro fundamentada na interpretação de normas infralegais que regulamentam a matéria e estabelecem que no valor aduaneiro se consideram as “despesas incorridas até o porto” ou “até a chegada aos locais”. 

Os conselheiros passaram a atentar para o fato de que o AVA-GATT, escrito em diversas línguas, traz, em cada uma delas, ambiguidade quanto ao termo “até o porto”, e o colegiado se descolou do entendimento trazido pelo STF porque partiu do raciocínio de que não haveria qualquer comando em tratado internacional que apontasse para a exclusão ou inclusão dessas despesas no valor aduaneiro e a questão se tornou meramente interpretativa quanto ao alcance da preposição “até” nos comandos normativos sobre o tema. 

Partiram então para a interpretação pura e simples, sendo firmadas duas outras posições - além daquela pela exclusão da capatazia - dentro do CARF: a da maioria do colegiado de que a preposição “até” é inclusiva, conforme prevê o Ato Declaratório COANA no 3, de 2000, ou nos termos do §3º do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, passando a ser este também o posicionamento da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção; e, a da minoria do colegiado, que partiu da premissa de inexistência de incompatibilidade com o AVA-GATT e entendeu que, como a Instrução Normativa SRF nº 16, de 1998, nada previa quanto à inclusão das despesas de capatazia e, sem alteração legislativa, a Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, passou a incluí-las na base de cálculo das Contribuições Sociais, ferindo a competência tributária e extrapolando a reserva legal.   

Sendo assim, atualmente no CARF, se observam 3 possíveis entendimentos frente à mesma problemática: i) a adoção do preço CIF e nada mais tendo em vista o texto do AVA-GATT e o posicionamento do STF; ii) a inclusão do valor da capatazia tendo em vista o caráter inclusivo da preposição “até” no texto que prevê o valor aduaneiro comportando todas as “despesas incorridas até o porto”; e iii) a exclusão da capatazia tendo em vista a imposição de base de cálculo por meio de Instrução Normativa sem amparo na legislação vigente, violando o princípio da reserva legal.  

Cabe, então, à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF julgar o assunto para trazer segurança jurídica aos contribuintes, ressaltando que concomitantemente ao imbróglio existente na esfera administrativa o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a possibilidade de enunciar uma súmula a fim de retratar seu posicionamento pela exclusão da capatazia da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes na importação. 


Notícias relacionadas