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A limitação pela Receita Federal quanto ao prazo para a compensação de créditos pelo contribuinte

Lyvia Amico

Questionada sobre a existência de limite temporal para a compensação de créditos tributários obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado, a Receita Federal manifestou, por meio da Solução de Consulta nº 239, publicada no dia 27 de agosto de 2019, seu entendimento quanto à obrigação do contribuinte observar o prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado para tanto.

Fundamentada na Instrução Normativa nº 1.717, de 2017, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) traz vedação à utilização dos créditos tributários sem respaldo legal, ou seja, com base meramente numa norma de organização interna da Receita Federal que deve ser observada por todos os fiscais do país.

O assunto está em voga atualmente porque somado à publicação recente da Solução de Consulta está o fato de as empresas atualmente terem valores vultosos a compensar decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que impossibilitaria a realização integral da compensação dentro do prazo trazido pela Receita Federal.

Em favor dos contribuintes temos os entendimentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que preveem a manutenção do direito à compensação sem limitação temporal, desde que observado o prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão para a sua habilitação, garantida a sua utilização integral enquanto houver tributos com os quais compensar, observados, assim os princípios constitucionais da segurança jurídica, da coisa julgada e do direito adquirido.

Frente à vedação imposta unilateralmente pela Receita Federal e que deverá ser observada por todos os fiscais do país, cabe ao contribuinte optar por pedir a restituição dos valores e aguardar a expedição dos precatórios ou compensar os valores e discutir, dentro de cinco anos, nas esferas administrativa e/ou judicial, a utilização dos créditos remanescentes.


  CARF – Processo n. 10680.015558/2002-10 – Acórdão 3302-006.585 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Relator Raphael Madeira Abad – 26.03.2019.

  STJ - REsp 1480602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014.


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