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A NOVA LEI DE LICITAÇÕES


Guilherme Aguiar

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 25 de junho de 2019, o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que agora poderá sofrer novas alterações pelos Deputados Federais por conta da análise e votação dos destaques. A previsão do Presidente do Congresso Nacional é aprovar a Nova lei de Licitações ainda no segundo semestre deste ano.

Mas o que a Nova Lei de Licitações apresenta de mais relevante em termos de inovações? 

Destacamos, neste primeiro artigo, as principais alterações propostas:  

Dispensa de licitação: é dispensável a licitação para a contratação de serviços e compras que envolvam valores inferiores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Fases da licitação: a proposta apresentada prevê as seguintes fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; homologação. Vê-se que a fase de habilitação passará, se aprovada, a integrar uma etapa posterior ao julgamento. 

Modalidades da licitação: se aprovada a proposta, teremos as seguintes modalidades licitatórias: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.  

A proposta altera as modalidades de licitação, excluindo o convite (previsto na lei atual) e incluindo o diálogo competitivo. O diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo”.

Critérios: o projeto da nova Lei de Licitações estabelece os seguintes critérios para julgamento das propostas concorrentes: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto e maior lance (para o leilão).

O projeto da Nova Lei de Licitações inova ao criar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), um sítio eletrônico oficial que irá centralizar todas as informações sobre as licitações (editais, lances, projetos apresentados, pagamentos e situações dos empreendimentos). 

Portanto, temos que é da maior importância que as empresas que contratam com o setor público estejam, desde já, atentas as novidades legislativas e preparadas para os desafios impostos pela nova lei. 

Proximamente abordaremos outros aspectos da Nova Lei de Licitação, com especial enfoque às punições por fraude e as infrações administrativas, até lá! 



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