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A otimização do licenciamento ambiental como meio de fortalecimento do desenvolvimento sustentável

Luciana  Lanna e Paula Meireles Aguiar

I - PANORAMA SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO

I.a – O Licenciamento Ambiental


A manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito constitucional fundamental, portanto indisponível, e transgeracional, fixando responsabilidades desta geração para com a outras. Conforme prevê a Constituição Federal1, o meio ambiente é bem de uso comum do povo, mantendo a linha traçada pela Lei 6938/811, que qualifica o meio ambiente como patrimônio público a ser assegurado e protegido.

Em razão do caráter indisponível do direito ao meio ambiente equilibrado, o ato do administrador público de proteger e preservar o meio ambiente passa a possuir natureza vinculativa, sendo-lhe imposta a obrigação de garantir a viabilidade ecológica, ou, nos termos da Constituição Federal, a sadia qualidade de vida para a subsistência da coletividade.

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6938/81, introduziu novos conceitos e instrumentos de gestão ambiental. Dentre seus objetivos2 está a necessidade de balancear a preservação e melhoria do meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico do país. Dessa forma, tanto a esfera federal como as esferas estaduais e municipais podem desenvolver instrumentos que atendam às questões locais para a realização da gestão ambiental.

A execução dos objetivos propostos pela Política Nacional do Meio Ambiente passa pelos instrumentos elencados na lei federal, dentre eles o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.

O art. 3º do referido diploma legal define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades possam prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Dessa forma, toda atividade que utiliza recursos naturais ou que seja considerada efetivamente ou potencialmente poluidora estará sujeita ao controle da administração pública através da imposição de condições e limites ao exercício das atividades poluidoras.

Referido controle encontra guarida no licenciamento ambiental. A Lei Complementar 140/11 que trata do exercício do licenciamento ambiental o conceitua como o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

O licenciamento ambiental é importante instrumento para a concretização do direito ambiental, e cuja finalidade imediata é determinar a viabilidade ambiental de um determinado empreendimento ou atividade, por meio de um juízo discricionário do órgão ambiental competente.

Basicamente, esse juízo de discricionariedade consiste no quanto se admite em termos de impactos ambientais e em quais condições.3


I.b - Distinção entre impacto e dano ambiental


De acordo com José de Ávila Aguiar Coimbra, o “dano ambiental é a lesão grave e anormal (não insignificante), de ordem patrimonial e/ou extrapatrimonial ao direito ambiental de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e/ou ao bem ambiental em si considerado.”4

Deve-se entender por alterações “não insignificantes” aquelas lesões que geram impacto ambiental, conforme previsto no art. 1º da Res. CONAMA 1/1986, que remete às alterações das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causadas pela interferência humana. O conceito de impacto ambiental distancia-se do conceito jurídico de dano ambiental, pois o impacto pode consistir em um dano ou não, de modo que, pode perfeitamente haver impactos sem que haja danos.

A distinção é fundamental pois dano e impacto ambiental possuem tratamento jurídico distintos.

O Impacto ambiental está associado à alteração ambiental considerada significativa por meio da avaliação da proposta / projeto de um determinado empreendimento ou atividade, podendo ser negativo ou positivo. Nesse sentido, o impacto negativo ao meio ambiente é previamente conhecido e aceito.

No âmbito do processo de licenciamento ambiental, a identificação dos impactos sociais e econômicos de um determinado empreendimento permite a apresentação e execução das medidas mitigadoras e compensatórias, bem como dos programas ambientais.

Por outro lado, o dano ambiental não é previsto e, portanto, não houve aceitação prévia. Além disso, é de difícil valoração e reparação, sendo prioritária medidas reparatórias e compensatórias, e, quando impossível, admite-se a indenização em dinheiro.

Por fim é injusto e ilegítimo criar qualquer expectativa de que o licenciamento ambiental possui a obrigatoriedade de garantir que não haja dano ambiental e que os impactos gerados pela atividade econômica sejam completamente mitigados. No desenvolvimento de uma atividade econômica não existe poluição zero ou impacto zero.


I.c – A Finalidade do Licenciamento Ambiental


No âmbito do licenciamento ambiental, o Poder Público intervém com a finalidade de que o meio ambiente seja minimamente lesado ou até mesmo não sofra nenhuma lesão. Ocorre que, o processo decisório do licenciamento ambiental não se confunde com o processo que avalia os impactos ambientais e nem a ele se subordina.

Tanto é verdade que, o licenciamento ambiental, conforme preceitua a Lei Complementar 140/2011, não está condicionado ou tampouco consta do seu escopo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Os dois instrumentos administrativos ambientais são autônomos, ainda que entrelaçados, como mostra a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), que os coloca, no mesmo art. 9a, mas em incisos diferentes: “(...) III - a avaliação de impactos ambientais; e IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (...). 5

Além da mencionada lei, a própria Constituição Federal passou a fazer referência específica à necessidade de elaboração de EIA em etapa prévia à “instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”.

Por outro lado, na prática, para averiguar a viabilidade ambiental de um empreendimento no âmbito do processo de licenciamento ambiental, percebe-se uma forte dependência e vinculação da tomada de decisão do órgão licenciador com os estudos de impacto ambiental, superestimando as preocupações ambientais em detrimento de outras considerações.

Esse raciocínio simplista, que se desincumbe da realização material dos verdadeiros objetivos consignados na Política Nacional de Meio Ambiente, pode gerar distorções e desvios de finalidade no âmbito da concessão da licença ambiental.

A própria Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº6.938/81) preceitua que seu objetivo é preservar, melhorar e recuperar o meio ambiente e assegurar “condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana” (art.2º caput). Daí o objetivo de compatibilizar “desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico” (art.4º, I). Nesse sentido, o raciocínio que privilegia a ponderação de valores aparentemente conflitantes (valor ecológico e necessidades sociais e econômicas) capta a essência e a finalidade constitucional do processo administrativo ambiental.

Merece destaque a interpretação sistêmica privilegiando a harmonia socioambiental e a concretização dos preceitos estabelecidos na Constituição Federal, proferida pelo TJSP:

(...) 5. Licenciamento Ambiental. A LF nº 6.938/81 e a Constituição Federal não opõem a atividade econômica à preservação ambiental; propõem a composição e balanceamento delas, de modo que uma não se exerça em detrimento da outra. A lei admite que a atividade econômica degrada o meio ambiente; por isso prevê que a licença seja precedida da avaliação do impacto ambiental, a partir do qual o projeto ser alterado, proibido ou licenciado mediante as medidas de mitigação e compensação que forem definidas. Não a oposição, mas complementação entre a violação do impacto ambiental e o licenciamento da atividade ou empreendimento.67

Isso, em outras palavras, significa que o licenciamento ambiental não deve ser conduzido a partir da premissa do menor impacto possível pois não se deve elevar à categoria de superdireito8 a proteção ambiental. O jurista Miguel Reale esclarece que o valor ecológico não deve ser tratado como valor absoluto, ao qual tudo o mais deva ser sacrificado, a ponto de colocar em risco o bem-estar dos indivíduos e da coletividade.

As questões relacionadas ao meio ambiente devem servir ao propósito preceituado em todo o disciplinamento jurídico ambiental que é viabilizar desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.


I.d - Licenciamento Ambiental: precaução vs eficiência


Conforme exposto, o licenciamento ambiental foi estabelecido no Brasil pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, segundo a qual o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras passariam a ser instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.

Desde então, a dinâmica e finalidade esse instrumento passou por diversas releituras, culminando, atualmente num processo extremamente complexo e multifacetado, e que, frequentemente, extrapola a análise da viabilidade ambiental do empreendimento.

Percebe-se que em muitas ocasiões, especialmente em localidades/municípios mais carentes, a omissão do poder público no cumprimento do dever político constitucional de garantir condições mínimas de subsistência. Consequência dessa carência institucional é o afã para que, todas as carências básicas sejam atendidas pelo licenciamento ambiental, equiparando-o a instrumentos de políticas públicas que deveriam ser desenvolvidas pelos governos locais e/ou regionais.

Dessa forma, quando o Poder Público se faz ausente, transfere-se ao licenciamento ambiental os deveres que lhe são impostos por comandos e princípios constitucionais, já que o único contato que aquela população local ou regional terá com a administração pública ocorrerá no âmbito do licenciamento ambiental.

Em outras palavras, o tratamento dos impactos sociais que não decorrem muitas vezes da implantação do empreendimento, mas sim da ausência da atuação do Poder Público, passa a ter no licenciamento o único fórum de discussão e cobrança por parte da sociedade.

Essa realidade acaba tornando a avaliação da viabilidade socioambiental dos empreendimentos passíveis de licenciamento extremamente morosa, complexa e onerosa.

Além disso, atualmente, em função do seu perfil multidisciplinar, o licenciamento ambiental é regulamentado por uma profusão de normas legais, infralegais e inferiores que, juntas, formam uma complexa rede regulatória composta por leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções, sem falar nas normas específicas de cada estado, o que aumenta a complexidade e variabilidade do processo.

Além do emaranhado normativo, tem-se, no âmbito da tramitação do processo de licenciamento ambiental, um significativo número de atores participantes do processo de licenciamento ambiental, como:

• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

• Fundação Nacional do Índio (FUNAI);

• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);

• Fundação Cultural Palmares (FCP);

• Secretaria de Vigilância em Saúde;

• Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Estas instituições são denominadas órgãos intervenientes, cuja manifestação sobre o empreendimento é esperada.

Além dos órgãos intervenientes, também participam do processo de licenciamento ambiental os estados e as prefeituras dos municípios abrangidos pelo empreendimento.

As prefeituras emitem certidões informando que a implantação e operação do projeto em análise não conflita com as leis municipais de uso, parcelamento e ocupação do solo.

E por fim, destaca-se o papel do Ministério Público (MP), que possui a prerrogativa de acionar o Poder Judiciário por meio de ações civis públicas (ACPs) nas situações em que se entende que haja dissonância do processo administrativo com a legislação vigente. Tais ações podem acarretar a paralisação do licenciamento ambiental e, em última instância, até mesmo a suspensão de efeitos de licenças ambientais já concedidas.

Apesar de se tratar de um processo complexo, observa-se alguma carências na sua condução como a falta de estrutura e recursos humanos dos órgãos licenciadores; imprevisibilidade quanto aos prazos para a manifestação do órgão licenciador sobre a viabilidade do empreendimento em análise; má qualidade dos estudos submetidos ao órgão ambiental, pois frequentemente gera questionamentos e pedido de complementação pelos analistas na medida em que, frequentemente, levantamentos considerados incompletos; elevada carga de demandas de cunho socioeconômico (pouco ou nada relacionadas aos impactos atribuídos aos empreendimentos); responsabilização dos profissionais dos órgãos licenciadores; judicialização dos processos de licenciamento ambiental.9

Por fim, corrobora com o exposto a excelente observação do jurista Eduardo Bim. O desvirtuamento da finalidade do licenciamento ambiental faz com que sejam depositadas nele todas as expectativas de ordem social e ambiental. “Esse desvio de finalidade do licenciamento ambiental gera a impressão de que ele seria o redentor, a panaceia, sacralizando o seu rito, obscurecendo o fato de ele se desenvolver em um processo administrativo e que a licença ambiental é um ato administrativo.”10


II – DESBUROCRATIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL


É notória e urgente a necessidade do aperfeiçoamento do atual instrumento de licenciamento ambiental, de forma a promover a competitividade produtiva e o aproveitamento das vantagens comparativas do País, em termos de disponibilidade de recursos naturais, com equilíbrio e utilização sustentável dos seus ecossistemas.

O licenciamento deve levar em conta critérios como a natureza e o tamanho do empreendimento, sua localização e os seus efeitos em relação ao meio ambiente. Deve, ainda, considerar as especificidades em razão da sua natureza e características intrínsecas. Como exemplo, tem-se o licenciamento de empreendimentos lineares - como estradas, ferrovias e hidrovias - e aqueles com rigidez locacional - como mineração e hidrelétricas – que são atividades de implantação complexa, pois um único empreendimento pode envolver várias regiões e entes federativos, além de uma diversidade de biomas e bacias hidrográficas.

Todas estas questões e especificidades – dentre muitas outras - devem ser consideradas em um processo, que primará pela qualidade dos estudos e das análises técnicas posteriores. Todavia, este procedimento deve ser feito de forma simples, reduzindo-se ao máximo as burocracias desnecessárias e que não foquem no que é mais importante: o estabelecimento de critérios e padrões técnicos para o desenvolvimento sustentável de uma atividade produtiva.

Neste sentido, merecem destaque algumas propostas já apresentadas e discutidas em diversos fóruns estaduais e nacionais com o objetivo de orientar e contribuir para o aprimoramento do licenciamento ambiental, buscando-se reduzir as burocracias e conferir maior segurança jurídica ao processo, que se seguem:

1. Criação de regime especial para empreendimentos de infraestrutura de interesse social e utilidade pública, que seja mais célere e menos oneroso e burocrático, fortalecendo o licenciamento prévio, que efetivamente avalia a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, e, consequentemente, simplificando as demais fases;

É premente a necessidade de melhorar a infraestrutura do País para atrair mais investimentos e garantir o crescimento econômico de forma consistente. Inobstante isso, não há uma diretriz legal que determine a prioridade de análise dos processos de licenciamento desta natureza. Apenas para a obtenção da Licença Prévia tem-se demorado anos para análise e julgamento do processo, o que é inviável em termos de investimentos de grande magnitude. Por estas razões, entende-se que deva ser criado um regime especial para o licenciamento destas atividades que seja prioritário, mais ágil e simples, sem perder de vista a qualidade dos estudos apresentados e das análises a serem feitas.

2. Desburocratização e objetivação do processo de licenciamento ambiental de modo a diminuir as manipulações, distorções e equívocos existentes.

É mais do que necessária a regulamentação dos fluxos de processos administrativos de licenciamento e fiscalização ambiental de forma objetiva, transparente e de fácil acesso e acompanhamento por qualquer parte interessada. Deve-se buscar reduzir ao máximo as análises subjetivas através da utilização de Termos de Referência tanto para a elaboração dos estudos ambientais, quanto para a análise destes pelos órgãos ambientais. Nesse contexto, a informatização do processo confere procedimentos mais transparentes e simplificados.

3. Uniformização e estabelecimento de regras e limites para as exigências de contrapartidas ambientais pelo empreendedor (incluindo-se as compensações ambientais postas em lei) oriundas do processo de licenciamento.

Não permitir a contaminação do processo ambiental com problemas socioeconômicos e ambientais a ele não vinculados. As condicionantes do licenciamento devem guardar relação direta com os impactos ambientais previamente identificados no estudo ambiental que subsidiou o processo, acompanhadas de justificativa técnica. Políticas públicas não devem ser repassadas para a responsabilidade do empreendedor através do processo de licenciamento, o que não impede o estabelecimento de parcerias para a solução destes problemas. O que não deve ocorrer é atrelar a concessão de uma licença à implementação de ações e políticas de responsabilidade do poder público. Vale destacar que fatalmente os empreendimentos irão contribuir também com o aporte de novos impostos, por meio dos quais o poder público poderá exercer suas funções.

4. Incorporação de benefícios às empresas que detêm um sistema de auto-gestão, especialmente com vistas a facilitar, desburocratizar e desonerar os processos de licenciamento;

Acredita-se na valorização e incentivo às práticas de gestão ambiental não obrigatórias ou que alcancem resultados além daqueles exigidos pela legislação ambiental, devendo ser reconhecidas como um diferencial daquele empreendimento.

5. Fortalecimento dos órgãos ambientais objetivando-se aprimorar a estrutura e os quadros funcionais para atender as demandas do licenciamento, bem como reforçar seu papel de gestor no processo, por meio da implementação de mecanismos que assegurem melhor produtividade e desempenho;

A especialização na formação técnica dos servidores públicos responsáveis pela análise dos processos de regularização ambiental é fundamental para obtenção de qualidade nos serviços prestados e garantir a sustentabilidade das atividades produtivas. Ademais, este aprimoramento deve focar também em ferramentas de gestão pessoal que recompensem a eficiência, produtividade e o melhor desemprenho.

6. Garantia da autonomia do órgão licenciador como condutor do processo de licenciamento;

Esta garantia é primordial para a eficiência e celeridade dos processos e pode ser obtida através de:

a) definição clara dos limites e prerrogativas nas manifestações dos demais órgãos envolvidos no processo de licenciamento;

b) cumprimento dos prazos legalmente determinados, em todas as instâncias, adequando os órgãos envolvidos para essa finalidade;

c) definição e verificação do cumprimento de exigências técnicas, termos de referência, estudos, condicionantes e medidas compensatórias pelo órgão licenciador, considerando, a seu critério, as recomendações dos órgãos envolvidos.

7. Foco nas atividades de planejamento, monitoramento e fiscalização por parte do órgão licenciador, com a adoção de procedimentos mais céleres e menos burocráticos, como:

a) racionalização do processo de emissão das licenças por meio de um sistema auto declaratório, no qual a empresa alimenta uma plataforma informatizada de monitoramento junto ao órgão licenciador, reportando seus resultados e assumindo a responsabilidade por eventuais irregularidades;

b) criação de incentivos aos empreendimentos que adotem medidas voluntárias que possibilitem um melhor desempenho ambiental, tais como a redução no tempo de análise das licenças, descontos nas taxas do licenciamento e aumento no prazo de validade das licenças;

c) renovação automática da licença de operação nos casos em que há efetivo monitoramento do empreendimento pelo órgão ambiental ou pelo próprio empreendedor (auto monitoramento), e em casos de comprovação da regularidade ambiental do empreendimento.


II.a - O Projeto de Lei Federal 3729/2004


O Mapa Estratégico da Indústria 2013-2022, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, identificou a falta de ordenamento e previsibilidade do licenciamento ambiental como um dos principais problemas estruturantes que reduzem a competitividade e ampliam os custos dos investimentos no país.

Em discussão desde 2004, o Projeto de Lei Federal 3729 estabelece a Lei Nacional de Licenciamento Ambiental e busca traçar diretrizes gerais para a implantação deste instrumento por todos os entes da Federação de forma harmônica e eficiente.

O substitutivo nº 13 apresentado na Comissão de Finanças é fruto de amplo acordo de instituições representativas dos setores privado e público. A proposta objetiva reduzir a burocracia e conferir maior transparência e padronização à tramitação administrativa dos processos de licenciamento. Há a previsão de ritos diferenciados de acordo com a localização e o potencial poluidor dos empreendimentos, conforme enquadramento a ser definido pelo órgão licenciador competente.

De acordo com a CNI, diversas outras medidas previstas no texto contribuem para o aprimoramento e desburocratização do processo, tais como:

a) previsão de ritos simplificados;

b) compartilhamento de estudos por empreendimentos da mesma natureza;

c) estabelecimento de prazos para manifestação dos órgãos licenciadores e autoridades envolvidas; e

d) maior autonomia ao órgão licenciador em relação às autoridades envolvidas.

O PL regulamenta a participação das autoridades envolvidas, que deverá ocorrer no âmbito de suas competências e terá caráter consultivo, com exceção dos órgãos gestores de unidades de conservação (exceto APAs), que terão caráter vinculante nos casos de licenciamento ambiental.

Outro destaque da proposta é a definição de prazos máximos de emissão de licenças: 10 meses para Licença Prévia quando for exigido o Estudo de Impacto Ambiental - EIA; 6 meses para Licença Prévia sem o EIA; quatro meses para Licença de Instalação ou de Operação; e 30 dias para procedimentos simplificados.

Finalmente, a criação de incentivos à melhoria voluntária da gestão ambiental dos empreendimentos é uma das propostas do PL que difere dos mecanismos de comando-e-controle da legislação ambiental e deve ser considerada primordial para a modernização deste instrumento.


III – Conclusão


Sem dúvida o licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes de controle ambiental previsto na Política Nacional do Meio Ambiente. O procedimento vai além da simples concessão de um ato autorizativo, pois nas licenças são estabelecidas as condições de implantação e operação dos empreendimentos que têm por objetivo mitigar e compensar os impactos sobre o meio ambiente e sobre a população afetada. Dessa forma, isso não se encerra na obtenção da licença, mas perdura por toda vida útil da atividade econômica como mecanismo de controle de sua performance socioambiental.11

No entanto, não é factível depositar neste instrumento todas as expectativas relacionadas a outros ramos do Direito. Conforme demonstrado ao longo do presente artigo, o licenciamento ambiental vem aglutinando todas as repercussões oriundas da implantação de um empreendimento. Observa-se que a partir dessa tendência desvirtuosa de incorporar demandas e interesses de natureza fundiária, urbanística ou relacionadas à ausência de Poder Público, repassando-as para o empreendedor, o órgão licenciador tenta suprir, via condicionantes, as deficiências estatais nas políticas públicas.12

As condicionantes estabelecidas em uma licença ambiental devem ter integral relação com os impactos gerados pelo empreendimento, não devendo ser exigido dos investidores nada além disso.13

Apesar do presente artigo propor a análise do microssistema jurídico que envolve o licenciamento ambiental, sob uma perspectiva macro, é crucial expandir o olhar rumo a forma como o mercado vem se relacionado com o conceito de desenvolvimento sustentável e ao mesmo tempo realizar uma reflexão introspectiva.

Nesse sentido, em artigo publicado no Jornal Estado de Minas, o professor Decio Michellis Jr. destaca que:

para uma indústria sustentável, não basta boa vontade, ideologia ecológica ou visão ambiental estratégica. É necessário definir uma política de sustentabilidade calcada em soluções técnicas e economicamente viáveis, com metas plausíveis e eficazes, onde as dimensões tecnológica, econômica e política possam avançar em contraposição à nefasta lógica do greenwashing (uma demão de verde) e do socialwashing (uma demão de filantropia travestida de responsabilidade social). Afinal, gestão socioambiental sem o investimento dos recursos financeiros necessários à sua concretude é apenas um exercício de retórica.14

Para a consolidação das políticas empresariais de sustentabilidade e meio ambiente, várias ações e mudanças de postura se fazem necessárias. O autor trabalha com o conceito da concertação de políticas corporativas, o qual desenvolve-se aos níveis macro e micro, fomentando a multidisciplinariedade, ampliando e empoderando os stakeholders e viabilizando a articulação institucional entre as políticas de meio ambiente recursos hídricos e responsabilidade social, além da realização periódica de auditorias para avaliação da eficiência e eficácia das ações afirmativas de responsabilidade socioambiental.

Sob o aspecto do olhar introspectivo, é fundamental que o cidadão assuma seu protagonismo na busca por uma sociedade sustentável. Destaca-se a importância do consumo consciente. Neste passo, mecanismos como a Avaliação do Ciclo de Vida – ACV do produto permitem auxiliar na escolha mais responsável de fornecedores e também na formulação de políticas públicas mais sustentáveis. Ressalta o autor:

A responsabilidade por impactos negativos (inerentes a qualquer atividade humana) e danos (agora proibidos por lei) ao meio ambiente além de ser objetiva é também solidária. “Eu produzo, você compra, nós poluímos”. A conjugação destes verbos expressa de forma mais abrangente a responsabilidade solidária entre o setor produtivo, o consumidor e o contribuinte.15

Por fim, conclui brilhantemente, destacando a necessidade da busca contínua pela ponderação dos interesses em jogo, no caso, o direito ao desenvolvimento e o direto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado:

é preciso ponderar sobre as restrições impostas somente ao setor produtivo e aquelas que deveriam ser também de responsabilidade dos consumidores e dos contribuintes (quase sempre são as mesmas pessoas) frente aos objetivos ambientais almejados por todos. (...) É um desafio diário buscar soluções de adequação à legislação ambiental e de inovação e ainda garantir a competitividade e a rentabilidade dos empreendimentos existentes e futuros que operem de acordo com as melhores práticas de sustentabilidade, gerando emprego, renda e qualidade de vida para todos.16


1  -“ (...) I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo”. Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 -. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. (Ar. 2º, I); disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm.

2  -“A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:” Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. (Ar. 2º); disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm.

3 - BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento Ambiental – 4.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, pág, 25.

4 - COIMBRA, José de Ávila Aguiar.” O outro lado do meio ambiente: uma incursão humanista na questão ambiental. Campinas, Millenium, 2002.

5 - MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p.321.

6 - BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento Ambiental. 4.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, pág, 26.

7 - Disponível: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143449219/apelacao-apl-3392420088260116-sp-0000339-2420088260116?ref=juris-tabs. Acesso em 3/04/2019.

8 - Ressalta-se que parte da doutrina brasileira considera normas de Direito Ambiental como normas de superdireito.

9- Disponível em http://www.acendebrasil.com.br/media/estudos/WP21_WEB.pdf. Acesso em: 28/03/2019.

10 - Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jan-17/livro-enfrenta-mitos-ma-compreensao-licenciamento-ambiental. Acesso em: 28/03/2019.

11 - Disponível em: https://www.valor.com.br/legislacao/5028234/licenciamento-ambiental-e-nova-lei-geral. Acesso em 02/04/2019

12 - BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento Ambiental. 4.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, pág, 533

13 - Disponível em: https://www.valor.com.br/legislacao/5028234/licenciamento-ambiental-e-nova-lei-geral. Acesso em 02/04/2019

14 - DECIO MICHELLIS JR. - CRONICAS DA SUSTENTABILIDADE - Estado de Minas – Belo Horizonte - 18/07/2011 - 1º Caderno - Página: 9

15 - DECIO MICHELLIS JR. - CRONICAS DA SUSTENTABILIDADE - Estado de Minas – Belo Horizonte - 18/07/2011 - 1º Caderno - Página: 9

16-  DECIO MICHELLIS JR. - CRONICAS DA SUSTENTABILIDADE - Estado de Minas – Belo Horizonte - 18/07/2011 - 1º Caderno - Página: 9


Referências Bibliográficas


ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental: 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento Ambiental. 4.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

COIMBRA, José de Ávila Aguiar.” O outro lado do meio ambiente: uma incursão humanista na questão ambiental. Campinas, Millenium, 2002

DECIO MICHELLIS JR. - CRONICAS DA SUSTENTABILIDADE - Estado de Minas – Belo Horizonte - 18/07/2011 - 1º Caderno - Página: 9.

DESTEFENNI, Marcos. Direito Penal e Licenciamento Ambiental. São Paulo: Memória Jurídica, 2004.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro: 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro: 14. ed. São Paulo: Malheiros,2006. Direito Ambiental Brasileiro: 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

MUKAI, Toshio. Direito Ambiental Sistematizado: 5. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005.

SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional: 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.


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